Acordos buscam incentivar o desenvolvimento da prática das penas alternativas e da política de monitoração eletrônica

por Portal Brasil publicado: 09/04/2015 21h06 última modificação: 09/04/2015 21h06

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinaram, nesta quinta-feira (9), acordos de cooperação técnica para facilitar a implantação do projeto “Audiência de Custódia” em todo o Brasil.

Os acordos buscam incentivar o desenvolvimento da prática das penas alternativas e da política de monitoração eletrônica. As medidas previstas nos acordos buscam estimular e aproveitar o “potencial desencarcerador”, assegurando o uso dessas ferramentas “com respeito aos direitos fundamentais”.

A assinatura dos documentos alinha-se a uma das principais diretrizes da atual gestão do CNJ, que é o combate à “cultura do encarceramento”, afirmou o representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto Botelho.

Para o ministro José Eduardo Cardozo, é necessário desnudar problemas típicos do sistema prisional brasileiro, a exemplo da superlotação carcerária e da falta de capacidades para a ressocialização de presos. “Precisamos aplicar as sanções penais devidas e efetivas.

Ainda há a ideia de que apenas a pena restritiva de liberdade é eficaz, mas há medidas cautelares, como a monitoração eletrônica, que precisam ser aplicadas. Precisamos encontrar sanções penais duras, eficazes e que não prejudiquem a Segurança Pública nos estados”, defendeu Cardozo.

Parcerias

Entre 2013 e 2014, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) formalizou parcerias com Alagoas, Bahia, Goiás, Paraíba, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Tocantins, Santa Catarina e Distrito Federal para a implantação de centrais de monitoração eletrônica.

O investimento foi de R$ 26 milhões e os processos estão em andamento e chegarão a outros estados.

Segundo Renato de Vitto, diretor do Departamento Penitenciário, o Ministério da Justiça se propõe a dar suporte à implantação do modelo por meio do financiamento da implantação de centrais de alternativas penais e de monitoração eletrônica.

“Buscamos o controle das condições fixadas pelo Poder Judiciário para que no caso de aplicação de medida diversa da prisão seja feita a fiscalização de maneira adequada", explicou de Vitto.

Fonte:

Ministério da Justiça

Por: RSS - Cidadania e Justiça

Dados revelam que o trabalho da polícia evitou a perda de R$ 2,8 bilhões. Além disso, foram apreendidos R$ 3,3 bilhões em bens e valores

por Portal Brasil publicado: 09/04/2015 16h10 última modificação: 09/04/2015 16h10

Os números das operações da Polícia Federal (PF) ao longo do ano passado foram apresentados nesta quarta-feira (8), em Brasília, pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. A PF calculou um prejuízo ao Erário de R$ 6,8 bilhões com os crimes praticados.

Os prejuízos, no entanto, poderiam ser maiores. Os dados revelam que o trabalho da polícia evitou a perda de R$ 2,8 bilhões. Além disso, foram apreendidos R$ 3,3 bilhões em bens e valores.

O ministro elogiou os números alcançados e defendeu a autonomia da PF. “Os números mostram a determinação da nossa polícia, que vem tendo papel decisivo no combate à corrupção e ao narcotráfico. Isso decorre de uma garantia que o governo vem dando à Polícia Federal de autonomia constitucional. A polícia deve ter autonomia e o ministro deve garantir isso”, disse Cardozo.

Foram deflagradas 390 operações, 87 a mais do que em 2013. Os números tratam de todas as operações da PF, com foco no combate ao desvio de recursos públicos, na repressão às drogas e ao crime financeiro. A Operação Lava Jato, por exemplo, se enquadra nesse último grupo.

Prioridade nas investigações

Segundo o diretor de Combate ao Crime Organizado, Oslaim Santana, os resultados obtidos refletem a prioridade das investigações nas áreas de desvio de recursos públicos; de crimes financeiros; de fronteiras, para combate ao tráfico de armas e drogas, além da capacitação dos policiais.

Santana ressaltou a importância da criação do Serviço de Repressão a Desvios de Recursos Públicos, em 2011, que aprimorou a atuação da PF no combate a esse tipo de crime.

“É importante frisar que foi criado esse serviço em 2011, atendendo a um compromisso assumido pelo Brasil na Convenção da ONU de combate à corrupção. Foi criado esse serviço dentro do departamento e suas respectivas delegacias nas superintendências regionais”.

Crimes financeiros

Apenas em relação aos crimes financeiros, foram 31 operações. Os desvios de recursos públicos motivaram a deflagração de 54 operações. Santana informou ainda que, atualmente, estão sob investigação contratos que somam R$ 19 bilhões.

Esses contratos, explicou, podem ou não vir a ser caracterizados como desvio de recurso público. O montante não considera, no entanto, a Lava Jato, que é considerada operação de combate a crimes financeiros.

O diretor-geral da PF, Leandro Coimbra, também exaltou os números apresentados e reiterou a linha de trabalho adotada. “A Polícia Federal continuará no combate ao crime organizado, em especial à corrupção, aos crimes financeiros e ao tráfico de drogas. Não vamos parar, nós melhoraremos, ampliaremos nossos armamentos e teremos a sequência desse trabalho com muita seriedade”.

Fonte:

Agência Brasil

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Os mutirões atendem trabalhadoras rurais e familiares. Ao todo, a previsão é que 900 pessoas possam emitir seus documentos

por Portal Brasil publicado: 08/04/2015 20h38 última modificação: 08/04/2015 20h38

Trabalhadoras rurais do município de Palmeira dos Índios, em Alagoas, poderão requisitar gratuitamente carteiras de identidade e de trabalho e o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Até o dia 10 de abril, aproximadamente 600 mulheres do município localizado há 140 quilômetros da capital alagoana, Maceió, poderão participar dos mutirões de documentação da trabalhadora rural, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Durante as ações, outros serviços e atendimentos estarão disponíveis, como o registro no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fotografia e cópia de documentos.

Ao todo, 22 comunidades serão contempladas pelos mutirões. As ações contam com parceria do Incra, do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, do Instituto de Identificação, do Ministério do Trabalho, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/AL) e do INSS.

De acordo com a coordenadora substituta de acesso à terra e cidadania do MDA, Tereza Arruda, com a documentação em mãos as mulheres passam a ter benefícios.

“Elas conseguem fazer matricula em escolas, universidades, bem como abrir conta em banco, que é uma demanda muito grande, além de ter acesso aos programas sociais como Bolsa Família e Cadastro Único”, explica.

Comunidades que serão atendidas:

Dia 7 - Povoado Canafistula, Comunidade Mandacaru de Cima, Comunidade Lagoa do Rancho, Comunidade Algodãozinho, Sítio do Meio.

Dia 8 - Povoado Canafistula, Comunidade Lagoa Funda, Comunidade Caraibas Torta, Sítio Xexéu, Comunidade da Areia dos Marianos, Comunidade Lagoa do Canto, Comunidade Sementeira.

Dia 9 - Povoado Caldeirões - Comunidade Cabaceiro, Comunidade Canto Rico, Comunidade Lages, Comunidade Coruripe, Comunidade Bem-Te-Vi, Comunidade Moreira.

Dia 10 - Povoado Caldeirões - Comunidade Batinga, Comunidade Lagoa da Canafistula, Comunidade Funil, Comunidade Poço da Onça.

Serviço

Hora: de 08 às 17h

Locais: Dia 7 e 8 - mutirão no Povoado Canafistula - Sede da Associação Comunitária, Rua Dom Otávio Aguiar – Centro.

Dia 9 e 10 - mutirão no Povoado Caldeirões - Sede da Associação Comunitária (Próximo a Igreja).

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento Agrário

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Cidadania e Justiça

Ministra Cármen Lúcia argumentou em seu parecer que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos

por Portal Brasil publicado: 20/03/2015 11h59 última modificação: 20/03/2015 12h04

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do Ministério Público do Paraná e manteve decisão que autorizou a adoção de crianças por um casal homoafetivo. Na decisão, a ministra argumentou que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos.

Apesar da decisão ter sido assinada no dia 5 de março, ela foi publicada apenas nessa terça-feira (17).

No entendimento de Cármen Lúcia, o conceito de família, com regras de visibilidade, continuidade e durabilidade, também pode ser aplicado a pessoas do mesmo sexo.

"O conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico”, justificou a ministra na decisão.

Segundo ela, “a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família”.

A decisão de Cármen Lúcia foi baseada na decisão do plenário do Supremo, que reconheceu, em 2011, por unanimidade, a união estável de parceiros do mesmo sexo. Na ocasião, o ministro Ayres Britto, então relator da ação, entendeu que “a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva".

Fonte:

Agência Brasil

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Paulo Abrão é mestre em Direito, foi secretário Nacional de Justiça e tem amplo histórico de militância em Direitos Humanos. Ele sucederá o argentino Victor Abramovich

por Portal Brasil publicado: 13/03/2015 16h02 última modificação: 13/03/2015 16h02

O advogado brasileiro Paulo Abrão tomou posse nesta quarta-feira (11) como presidente do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH).

Ele foi indicado para o cargo pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, em novembro do ano passado, durante Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul, em Buenos Aires.

Paulo Abrão é mestre em Direito, foi secretário Nacional de Justiça e tem amplo histórico de militância em Direitos Humanos. Ele sucederá o argentino Victor Abramovich.

O Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul é um organismo regional criado pelo Mercosul em 2009, com sede em Buenos Aires. O IPPDH tem como funções principais a cooperação técnica, a pesquisa, a capacitação e o apoio à coordenação de políticas em direitos humanos da região.

Esta é a primeira vez que o instituto será comandado por um brasileiro. Segue abaixo entrevista concedida pelo advogado:

Quais suas perspectivas para os próximos dois anos à frente do Instituto?

Preservar e consolidar as atuais conquistas do IPPDH e avançar. O Instituto é um grande esforço de integração de visões políticas entre os governos e povos dos países membros e associados do Mercosul que desejam expressar que os direitos humanos são a base fundamental de nossas nações.

Trata-se de um legado importante que, inclusive, precisa ser difundido para outros continentes. Nossa perspectiva, portanto é essa: continuar a mobilizar e fornecer a melhor capacidade técnica para assessorar os desenvolvimentos internos de cada país, buscar intensificar a integração e cooperação entre nós, mas também difundir e transferir essa perspectiva, boas práticas e experiência acumulada pelos nossos países para outras regiões.

Sua indicação se deu num contexto de convergência mercosul-unasul. Como você avalia essa aproximação?

Temos em comum viver em Estados de Direito em contínua construção. Com um conjunto de desafios partilhados. Quanto mais abrangentes e qualificadas forem as políticas públicas e quanto mais houver cooperação entre os países, maior será a probabilidade de efetividade dos direitos.

O IPPDH deve permanecer sob integral disposição das autoridades de nossos governos a fim de traduzir essa clara vontade de convergência política e social cada vez mais em uma cooperação concreta em termos de programas integrados. Esse processo progressivo passa necessariamente pela convergência Mercosul-Unasul.

No que diz respeito ao tema da memória e verdade, onde será possível avançar?

A base comum de uma história de governos autoritários e opressores acabam por reforçar os processos de identidade entre os povos nossos países. Creio que a construção de um padrão comum de respostas institucionais para as graves violações de direitos humanos no passado (e no presente) é uma contribuição civilizatória que nossa região pode e tem para oferecer.

Os avanços dependem sempre de uma simbiose entre dinâmicas de mobilização social e respaldo governamental para as autoridades de direitos humanos. É certo que podemos avançar muito, resta saber em que grau essa simbiose ocorrerá daqui para frente, a partir do que já foi conquistado.

Quais os temas você elencaria como prioridades?

Em matérias de direitos humanos a prioridade deve ser sempre os grupos sociais mais vulneráveis, independentemente do tema em que estejam inseridos.

Ao fim e ao cabo é preciso dar conta dessas prioridades e de todo o mais. Mas são as nossas autoridades governamentais em direitos humanos, legitimadas pelos processos democráticos que lhes escolheram, juntamente com os movimentos sociais organizados que apontarão os temas prioritários.

E o IPPDH deve continuar como elemento mobilizador de inteligências, animador contra retrocessos, indutor de avanços, formulador de ideias, facilitador de diálogos e executor prático do que lhe for incumbido. Eu tenho a honra de suceder o incrível trabalho de Vitor Abramovich, isso vai facilitar as coisas.

O que podemos esperar do primeiro brasileiro à frente do Instituto?

Capacidade de indignação diante das injustiças, perseverança, fraternidade e compromisso de vida com o desenvolvimento humano dos povos latino-americanos.

Todas as nossas políticas devem ser implementadas com participação social e colocar a pessoa humana no centro das atenções. Também sou entusiasta por conectarmos cada vez mais os temas dos direitos humanos, do desenvolvimento e da qualidade dos serviços públicos.

Fonte:

Secretaria de Direitos Humanos

Por: RSS - Cidadania e Justiça